Informativo sobre o REsp 1.789.667-RJ – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Publicado no DJe em 22/08/2019, o STJ entendeu que a “obrigação alimentar extinta, mas mantida por longo período de tempo por mera liberalidade do alimentante não pode ser perpetuada com fundamento no instituto da surrectio”.

Vemos essa notícia como interessantíssima, tanto pelo conteúdo e qualidade da decisão como pela tese arguida pelos advogados da Autora: a surrectio.

No entanto, nesse caso – ao nosso ver, com muita propriedade – a surrectio não foi acolhida.

Breve resumo do caso:

Trata-se de ação de alimentos entre ex cônjuges, proposta pela ex mulher. Ocorre que o ex marido já havia se exonerado da obrigação alimentar anteriormente, mas, mesmo assim, por mera liberalidade, continuou pagando os alimentos por mais 15 (quinze) anos.

No entanto, igualmente por mera liberalidade, o ex marido optou por parar de pagar tais alimentos. A ex mulher, insatisfeita, propôs nova ação de alimentos, sob o argumento da SURRECTIO.

E, aqui, vamos ser bem informal no que tange ao instituto da surrectio: em suma, essa ex mulher alega que por conta de o se ex marido ter pagado por 15 (quinze) anos tais valores a título de pensão alimentícia, teria surgido para ela um direito perpétuo de receber tais alimentos, ao passo que, para ele (ex marido) teria ocorrido a supressio do dever de pagar, isto é, estaria suprimido o seu direito de não pagar.

Em meio a tal cenário jurídico, o STJ – ao nosso ver [que é meramente técnico opinativo] – consolidou o entendimento de que: a) “o instituto da surrectio costuma balizar a interpretação na esfera contratual, bem como os deveres anexos à obrigação principal, em um contexto normalmente diverso do direito de família”; b) “a liberalidade em questão [do ex marido] não ensejou direito subjetivo algum” e que “; c) “a boa-fé não pode, nesse momento, ser-lhe prejudicial”; d) “o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. No caso, a ex-esposa fez dos alimentos percebidos voluntariamente um modo de subsistência por escolha própria. A fixação de alimentos depende do preenchimento de uma série de requisitos e não pode decorrer apenas do decurso do tempo. A idade avançada ou a fragilidade circunstancial de saúde, fatos inexistentes quando da separação, não podem ser imputados ao ex-cônjuge, pois houve tempo hábil para se restabelecer após o divórcio” e; e) “a execução desamparada em título judicial ou extrajudicial é nula”.

Merecem destaques pela precisão os fundamentos fundamentos “a” e “d”.

Deixamos o nosso abraço!

Guilherme Borsato

Advogado. Sócio fundador do Escritório Borsato & Diniz Advogados. Defensor da 20ª (vigésima) Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Professor e Colaborador no Projeto Constituição na Escola. Formado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus. Dedicado ao processo civil, com alto desempenho em ações de família. Vasta experiência no direito do consumidor em face de empresas de telefonia e em prol do direito à saúde.

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