Função nomofilácica dos Tribunais Superiores

Breves comentários à função nomofilácica dos Tribunais Superiores

Você já ouviu falar sobre a função nomofilácica dos Tribunais Superiores? O nome pode parecer estranho, mas pode acreditar que não é algo tão difícil de ser compreendido.

A princípio, é necessário se situar! Ao falar de função nomofilácica, certamente há relação com os Processos nos Tribunais, conforme Livro III do Código de Processo Civil, mais precisamente no artigo 926, o qual merece ser transcrito, desde já:

“Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Tal expressão (função nomofilácica) constou na RCL 4.335/AC, podendo ser encontrada no Informativo STF nº. 739/2014 ( http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo739.htm), a qual foi alcunhada pelo ex-ministro e falecido Teori Zavascki.

E a ideia, sem maiores elucubrações, é de que os Tribunais devem uniformizar a jurisprudência mantendo-a estável, íntegra e coerente, permitindo certeza, segurança e previsibilidade.

Com outras palavras, as decisões e os entendimentos do STF e do STJ devem ser obedecidas por todos os Tribunais. Sendo assim, as decisões das Cortes Superiores são persuasivas, ou seja, de observância obrigatória pelos órgãos de justiça que estão vinculados. Por isso, diz-se que o artigo 926, do CPC/15, supramencionado, adotou o chamado sistema de precedentes. Mais precisamente, é possível definir como “sistema de precedentes vinculantes”.

Até então, “OK”! Mas e se um órgão de justiça optar por descumprir um precedente formado pelo STJ ou STF? Respondemos: O art. 988, incisos III, IV e no § 5º, II, do Código de Processo Civil, estabelece que:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
(…) Omissis
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
(…) Omissis
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(…) Omissis
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
(…) Omissis”

Idem.

Sendo assim, conclui-se que diante do descumprimento de um precedente formado pelo STF ou STJ é possível a propositura de uma Reclamação em face do Órgão Julgador desobediente.

Bianca Diniz

Advogada. Sócia fundadora do Escritório Borsato & Diniz Advogados. Defensora da 20ª (vigésima) Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Professora e Colaboradora no Projeto Constituição na Escola. Dedicada ao direito de família, com alto desempenho em ações de alimentos. Vasta experiência no direito civil, envolvendo relações de consumo. Ampla atuação no direito penal, especificamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher.